Quanto tempo de atraso nas parcelas pode ocorrer o confisco do bem?
Não há um tempo exato de atraso que dê direito ao confisco. O que a lei prevê é que a configuração da mora somente se dá após uma comunicação formal (notificação via cartório de título e/ou protestos) do agente financeiro ao consumidor. Esta comunicação deve se dar de forma a permitir que a pessoa pague seus débitos (deve-se dar prazo suficiente para isso).
Quais são os direitos do consumidor no caso de financiamento de carro?
Direito a informações claras e precisas sobre as condições em que se da a contratação;
A multa por atraso (contraprestações) não pode exceder 2% . Conforme Lei 8.078, de 11/9/90, do (CDC) art.52 § 1º. “§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento das obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação”;
Uma vez notificado de seu atraso ou havendo uma ação de busca e apreensão do veículo do veículo, pode o consumidor purgar a mora, ou seja, pagar o que deve, acrescido dos juros moratórios, independentemente do percentual que pagou da dívida;
Segundo o CDC é abusiva a cláusula que preveja o vencimento antecipado das parcelas vincendas, em caso de atraso no pagamento.
Fonte: ExactaExpress